Pessoas naturais (físicas) e jurídicas

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Pessoas naturais (físicas) e jurídicas

A leitura de um edital não é algo simples e prazeroso, mas é necessária!

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Geralmente, logo no cabeçalho nos deparamos com informações que parecem de outro mundo: fundação pública? o proponente só pode ser pessoa jurídica, mas não pode ser MEI? Como assim?

A advogada Talita Car Vidotto explica pra gente!

Toda pessoa, seja natural (física) ou jurídica é sujeito de direitos e deveres e possui personalidade, que é formada pela soma de tudo o que é (suas aptidões). Inclusive, a jurídica é contemplada por seus bens patrimoniais e extrapatrimoniais.

Para a legislação brasileira, a personalidade jurídica plena tem início com o nascimento com vida e seu fim com a morte.

O conceito exclui animais, seres inanimados e entidades místicas e metafísicas, que são tidos, em alguns casos, como objetos de direito.

A pessoa jurídica é, na verdade, uma ficção legal e não se confunde com seus membros. Nada mais é do que uma reunião de seres humanos, criado de acordo com a lei, que tem personalidade jurídica própria para a realização de um fim em comum.

Podem ser de direito público (sendo o conjunto de pessoas ou bens que tem como objetivo atender a interesses públicos. Exemplos: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei) ou de direito privado (criada pela vontade de particulares com o intuito de atender aos seus interesses).

Há vários tipos de pessoas jurídicas de direito privado, dentre as quais podemos citar:

– fundações particulares- são criadas a partir de escritura pública e devem ter um fim específico e determinado;

– associações- conjuntos de pessoas com fins determinados que não sejam lucrativos;

– sociedades- se dividem em sociedades empresárias (visam o lucro mediante exercício de atividade empresarial) e simples (que também visam um fim econômico mediante exercício de atividade não empresária).

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A empresa pública e a sociedade de economia mista, apesar de terem dinheiro público, acabam por adotar personalidade jurídica de Direito Privado.

Por fim, podemos citar ainda as organizações religiosas e os partidos políticos.

O microempresário individual aparenta ser uma pessoa jurídica, mas segundo a legislação é, na verdade, uma pessoa física (natural).

É a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para tanto é necessário que fature no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano e não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular da mesma. É permitido ainda que ele tenha um empregado contratado, que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

Muitos artistas optam por abrir a MEI, para, justamente, propor projetos culturais em nome de pessoa jurídica.

Mas como vimos a MEI é considerada pessoa física! Então é importante prestar atenção nisso na hora de escolher qual é o melhor caminho para legalizar o seu negócio.

Pela Lei Rouanet e pelo PROAC (Programa de Ação Cultural  do Estado de São Paulo) o proponente pode ser tanto pessoa física ou jurídica (desde que apresente natureza cultural) e que tenha ligação direta com o projeto em questão, mas tem editais públicos que só permitem proponentes pessoa jurídica e, por conta disso, não aceitam o MEI. É o caso, por exemplo, do PROAC edital.

Interessante é ficar de olho no edital do projeto. É ele quem trará que pessoa (física ou jurídica) poderá ser proponente. Em geral é uma pessoa jurídica, mas se não houver impedimento ele pode ser pessoa física, e assim, um microempresário individual.

Outra dúvida que surge é se o microempresário individual emite ou não nota fiscal. No caso, ele é desobrigado a emiti-la em relação que envolva uma pessoa física, quer dizer, como ele é uma pessoa física ao contratar outra pessoa física, ele pode emitir um recibo simples.

Quer saber mais? Você pode acessar o Portal do Empreendedor e o Sebrae.

Obrigada Talita!

Talita

Talita Car Vidotto advogada especializada em Direito Empresarial, atuante na áreas cível e consumidor. Coordenadora da área cível do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida e Esteves advogados.

Priscilla Leal
Priscilla Leal
Sou atriz, advogada e gestora cultural. Reuni as três atividades neste espaço virtual, para criar um lugar de divulgação e compartilhamento de trabalho das mulheres artistas. Acredito na importância deste espaço para destacar essas mulheres e sua relação com a arte. Também acredito na profissionalização da(o) artista e da(o) produtor(a) cultural, por isso convidei mulheres de diversas áreas para escreverem para nós. Idealizei e executei o seminário “Mulheres Artistas na Ditadura”, na Caixa Cultural São Paulo, em 2014.

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