O caso das Biografias – traduzindo o juridiques!

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O caso das Biografias – traduzindo o juridiques!

Banco de Imagens Pixabay

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Nesta última semana muito se falou sobre o julgamento do STF que iria definir se as biografias poderiam ser comercializadas sem autorização da personalidade retratada ou não.

O resultado saiu no dia 11.06.15 e o STF entendeu que a exigência de autorização prévia para publicar biografias é inconstitucional.

Poxa que legal! Mas o que isso tem a ver comigo? – pode ser a sua pergunta.

É bacana sim saber, principalmente se você tem algum interesse em retratar alguma personalidade na sua arte.

A primeira coisa que é importante saber é que no mundo do Direito nada é absoluto. Toda regra tem sua exceção e para aplicá-la é necessário verificar o caso concreto.

Isso significa que o fato do STF (Superior Tribunal Federal), que é a Corte suprema do país, entender que não precisa de autorização para publicar uma biografia, não autoriza que alguém saia por ai disseminando ódio, preconceitos ou afrontando alguém moralmente.

A discussão toda começou com uma ação que a ANEL – Associação Nacional dos Editores de Livros ajuizou para obter a declaração de que os artigos 20 e 21 do Código Civil eram inconstitucionais.

A Lei Maior do país é a Constituição Federal. Lá estão contidos os princípios e os direitos fundamentais que devem ser respeitados e cumpridos. Todas as demais leis estão, organizadas em hierarquia, abaixo da Constituição Federal. Logo, esses dispositivos não podem ser contrários a Lei Maior.

Quando a ANEL pede para que o STF declare que os artigos 20 e 21 do Código Civil são inconstitucionais, em outras palavras ela está pedindo “Senhor ministro, fala que esses artigos estão contrários a constituição e por isso não podem prevalecer”.

A partir do momento que o STF declara a inconstitucionalidade da lei, todos os outros juízes e tribunais começam a seguir esse entendimento, afinal se entenderem contrário e a ação chegar até o STF, que é a última instância de uma discussão judicial, a decisão será reformada. Então, não tem sentido se rebelar, certo?

A grande discussão sobre o tema das biografias era o seguinte: a Constituição Federal prevê o direito a liberdade de expressão, o direito a informação e o direito a cultura.

A nossa Constituição Federal data de 1988, ou seja, após o período de ditadura militar no Brasil, motivo pelo qual esses direitos foram ali inseridos, afinal estávamos saindo de anos de chumbo e de forte censura. Para fins de ilustração é interessante ver os artigos 5º, inciso IX, e artigo 220, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Então esses direitos foram elevados à categoria de constitucionais, estão lá no topo da pirâmide.

Mas, a mesma Constituição traz o direito a intimidade. E aí como fica?

As personalidades contrárias à publicação das biografias sem autorização alegavam o direito de imagem e os artigos do Código Civil, que preveem a necessidade de autorização para publicações, bem como a natureza inviolável da intimidade.

O STF entendeu que a necessidade de autorização para biografias ofende a proibição de censura e o acesso a informação. Isso porque, se eu estou retratando uma pessoa pública, estou retratando também a história de um povo, um momento histórico, e que tais informações devem ser difundidas. A Ministra Carmem Lúcia entendeu que “Pela biografia não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade.”.

Os Ministros também destacaram o longo período em que o país viveu sob censura, e que por conta disso “nossa história de liberdade de expressão é acidentada.”.

Portanto, a partir de agora, uma biografia poderá ser publicada sem autorização da pessoa retratada.

Mas e o direito a intimidade desse personagem?

O que os Ministros entenderam é que após a publicação, existindo alguma ofensa ou abuso na liberdade de expressão, pode o retratado acionar o autor judicialmente e pedir não só danos morais como também direito de reparação. A diferença esta ai: eu não vou proibir antes da publicação, mas isso não significa que a pessoa retratada está desprotegida.

Portanto, como eu escrevi no começo, isso não autoriza sair por aí fazendo o que bem entender. O biógrafo também tem limites, como o próprio advogado da ANEL destacou: “O trabalho do biógrafo deve ter limite. Ninguém tem direito de praticar condutas ilegais.”. Assim, subtrair documentos, fazer escuta telefônica, invadir domicílio, não pode!

Como também disseminar ódio, preconceito contra um povo ou alguém específico, utilizar imagens não autorizadas para fins comerciais ou praticar ofensas intimamente contra a pessoa retratada.

Agora você é artista e quer retratar uma biografia no cinema ou no teatro? Bem, não se esqueça do direito do autor! O biógrafo é autor da obra certo!? Mas se você vai escrever a respeito e se tornar autora de uma biografia, saiba que agora você pode publica-la sem autorização, utilizando o bom senso e o respeito ao outro.

Outra coisa interessante que deve ser citada: essa ausência de autorização também se estende para os familiares e para as pessoas que são retratadas na história, valendo também o direito de acionar o responsável, caso se sinta ofendida ou ocorra excesso na liberdade de expressão.

Se você quiser ler mais a respeito indico o site Dizer o Direito. A notícia publicada sobre o caso das biografias está fácil de entender e bem objetiva. Pode ler sem medo!

Até mais!

Priscilla Leal

_MG_0162Sou atriz, advogada e gestora cultural. Reuni as três atividades neste espaço virtual, para criar um lugar de divulgação e compartilhamento de trabalho das mulheres artistas. Acredito na importância deste espaço para destacar essas mulheres e sua  relação com a arte. Também acredito na profissionalização da(o) artista e da(o)  produtor(a) cultural, por isso trago no blog informações jurídicas, que estão  envolvidas na atividade artística, além de informações de produção e gestão cultural.  Idealizei e  executei o seminário “Mulheres Artistas na Ditadura”, na Caixa Cultural São Paulo, em 2014.

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