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Direitos Autorais Passo a Passo – Parte II

Banco de Imagens Pixabay

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No primeiro artigo sobre Direitos Autorais – Direitos Autorais Passo a Passo – Parte I – falamos sobre autoria, direito moral, domínio público, direito de imagem e direitos conexos.

Neste artigo vou trazer algumas especificidades dos direitos autorais nas artes plásticas, fotografia e cinema.

Vale a pena conferir!

Artes Plásticas

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Banco de Imagens Pixabay

O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais diz que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(…)

“As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética”.

Logo, a artista plástica tem sua obra protegida pela Lei de Direitos Autorais, que prevê direitos de natureza moral e patrimonial.

Como vimos na primeira parte do artigo, os direitos de natureza moral estão relacionados com a atribuição de autoria à obra e os de natureza patrimonial a sua exploração econômica.

Portanto, a artista plástica que vende uma obra, por exemplo, uma escultura, tem o direito de assinatura na obra, e todos os outros descritos no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais.

Então qual é a especificidade das obras de artes plásticas?

Diz a Lei, em seu artigo 77 e 78, que ao vender a obra de arte, o artista está transmitindo junto o direito de expô-la. Isso quer dizer que, se uma artista vende sua pintura, o adquirente possui o direito de expô-la ao público. Esse dispositivo é importante e não deixa de ser uma proteção ao artista, já que se toda vez que o interessado quisesse expor a obra, precisasse de autorização, ficaria desestimulado de fazê-la, podendo o artista cair no anonimato. Afinal, se a obra não é vista, como saber que ela existe, não é mesmo?

No entanto, o adquirente não tem o direito de reproduzi-la, a não ser que a artista autorize. Por isso, é importante ler bem um contrato de compra e venda. Você está autorizando a reprodução da sua obra? Se sim, segundo a lei, tem que ser por escrito.

Outra coisa interessante em relação às obras de artes plásticas é o direito de sequência. O que é isso?

Direito de sequência é o direito do artista de receber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço em cada revenda.

Se você é uma artista plástica, e teve uma obra vendida em um leilão, você tem o direito de receber 5 % do valor recebido na revenda. Quer dizer, se na primeira venda a obra custou 10 e depois ela é vendida por 60, o autor tem direito de receber 5 % sobre 50. Esse direito é uma forma de atribuir aos autores o reconhecimento pela obra, principalmente nos dias atuais em que as obras de arte tornaram-se investimentos.

Esse direito pode ser exercido por uma Associação que representa o artista, já que é bem difícil o artista ter acesso ao caminho da sua obra, afinal quando ele vendeu, não perdeu a autoria, mas transferiu os direitos patrimoniais para outra pessoa.

Fotografia

As fotografias também estão descritas pelo artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, tal como as obras plásticas.

Mas toda fotografia é uma criação artística?

Se considerarmos que o próprio artigo 7º diz que as obras protegidas são aquelas “criações do espírito, expressa por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte…”, para se caracterizar a fotografia como criação artística, ela deve ter esse fim. É difícil enumerar exemplos, porque cada caso deve ser analisado separadamente.

Alguns autores colocam a fotografia comercial e documental como não artística, mas e se uma fotógrafa de jornal decidir tirar fotos para um livro?

Agora, aquelas fotos que eu tiro no churrasco de aniversário da avó são artísticas? Se eu não vou usá-las para um fim artístico – uma exposição, um documentário, uma publicação – elas não são protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Isso significa que alguém pode fazer o que quiser com elas? Não! Lembra-se do direito de imagem que falamos no primeiro artigo? Então, as pessoas retratadas tem que autorizar a utilização da imagem.

A lei diz ainda, no artigo 79, que “o autor da obra fotográfica tem o direito de reproduzi-la e coloca-la a venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas”.

Traduzindo a lei:

Eu fotógrafa posso fazer um retrato de uma pessoa desconhecida, posso reproduzir e vender, mas essa pessoa tem o direito de imagem dela, então para eu fazer isso terei que ter autorização para usar a imagem comercialmente.

Agora eu fotógrafa tirei foto de pinturas em um museu e quero vende-las. O que se deve ter em mente é que o meu direito de artista não pode prejudicar o autor da obra plástica, por exemplo, ninguém mais vai ver a obra porque tem a foto. O ideal é que haja um acordo entre os artistas, para conciliar ambos os direitos.

Por fim, a fotógrafa também tem o direito de autoria protegido, devendo ser mencionada sempre que sua fotografia for utilizada. Também tem o direito de não ter sua obra fotográfica reproduzida sem estar de acordo com a original, a não ser que ela autorize.

Cinema

Banco de Imagens Pixabay - Audrey Hepburn

Banco de Imagens Pixabay – Audrey Hepburn

Para a Lei de Direitos Autorais “produtor é a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado”.

A Lei trata a obra audiovisual a partir do artigo 81. Neste espaço, vamos falar especificamente do cinema.

Uma obra cinematográfica comporta diversas outras expressões artísticas. Tem a trilha sonora, a fotografia do filme, os atores, o roteirista, o diretor, etc.

Para o nosso exemplo vamos imaginar que uma Produtora Cultural é sócia de uma pessoa jurídica, isso é uma empresa de produção de cinema. Ela produz cinema e deseja filmar uma autobiografia.

O primeiro passo pode ser fechar a equipe, mas a Produtora quer ver antes se terá a autorização do autor para utilizar a autobiografia. De acordo com a Lei, a autorização já implica o consentimento de usar comercialmente a obra. Faz sentido, afinal porque vou filmar algo se não quero expor e explorar economicamente?

De qualquer forma, se assim o autor desejar, pode expressamente não permitir a utilização econômica da sua obra. Por expressa, entende-se que deve constar na autorização que apesar de autorizar a adaptação para o cinema, não autoriza a exploração econômica.

Em relação à exclusividade do uso da obra ocorre o mesmo: deve estar expressa em contrato.

A Produtora conseguiu essa autorização. Agora, ela decidiu fechar a equipe. Como é ela quem está formando esta criação artística, ela é a responsável pelo projeto, inclusive economicamente (a não ser que seja estipulado de maneira diversa em contrato).

Então, ela terá que observar bem o artigo 82 da LDA que traz o que o contrato deve estabelecer: remuneração, prazo de conclusão da obra e a responsabilidade do produtor com os coautores ou coprodutores.

Para a Lei são coautores, junto com o produtor da obra audiovisual, o diretor e o roteirista, mas somente o diretor pode exercer os direitos morais. Isso quer dizer que a autoria artística é do diretor, embora a obra complexa – toda a engrenagem necessária para se fazer um filme – seja de autoria do produtor.

Se no decorrer das filmagens, um participante interromper sua participação, não poderá opor-se a continuação do filme e nem a sua substituição. Esse dispositivo garante a proteção de continuidade do trabalho.

Agora, se o compositor da trilha sonora quiser colocar a música criada no seu novo CD, ele pode? Pode, desde que o contrato que foi assinado não o proíba. No entanto, se o produtor não concluiu o filme no prazo ajustado ou não o lançou em dois anos, a utilização é livre.

E não podemos esquecer os direitos conexos, aquele direito dos intérpretes. É importante prever em contrato a utilização do direito de imagem e como ela se dará.

A Produtora do nosso filme conseguiu realizar a obra. Lançou o filme e foi um sucesso. Agora, outra Produtora que está idealizando um cineclube em uma comunidade de São Paulo, quer exibir o filme. A entrada será gratuita. Ela pode fazer sem autorização?

Não, apesar de termos discussões a respeito, uma vez que ao fazer esse tipo de evento a Produtora está fomentando a cultura e promovendo sua democratização, ela pode ter problemas.

Isso porque, provavelmente a Produtora do filme realizou um contrato de cessão de direitos de exibição com uma distribuidora de filmes que agora detêm essa prerrogativa.

Portanto, o ideal seria a nossa Produtora do Cineclube pedir uma autorização. A não ser que ela vá exibir o filme com fins educativos, em uma instituição de ensino.

Mas se a exibição ocorrer em uma escola, porém com a participação da comunidade, é importante ter cuidado. Já soube de um caso no qual a Produtora foi processada pela distribuidora, pois, segundo a empresa, a exibição não tinha fins educativos, uma vez que era aberta para a comunidade. Felizmente, eles conseguiram um acordo, sem prejuízos financeiros para a Produtora.

Acredito que com esses conhecimentos prévios fica muito mais fácil você pensar no seu projeto. Na dúvida sempre converse com um advogado! O importante é sempre se munir de informações que enriqueçam e protejam sua atividade artística.

Até mais!

Priscilla Leal

_MG_0162Sou atriz, advogada e gestora cultural. Reuni as três atividades neste espaço virtual, para criar um lugar de divulgação e compartilhamento de trabalho das mulheres artistas. Acredito na importância deste espaço para destacar essas mulheres e sua  relação com a arte. Também acredito na profissionalização da(o) artista e da(o)  produtor(a) cultural, por isso trago no blog informações jurídicas, que estão  envolvidas na atividade artística, além de informações de produção e gestão cultural.  Idealizei e  executei o seminário “Mulheres Artistas na Ditadura”, na Caixa Cultural São Paulo, em 2014.

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