Descomplicando – mesmo – a Lei Rouanet

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Dando continuidade ao tema financiamento à cultura, vou hoje falar da Lei Rouanet. Sei que corro o risco de, em breve, perder este texto, pois está em tramitação uma nova lei de incentivo fiscal que modifica a Rouanet e está sendo chamada de ProCultura. Mas, como ela está caminhando desde 2008 e está paradinha lá no Senado, é possível que ainda tenhamos que trabalhar com a Rouanet por mais algum tempo.

Existem leis de incentivo fiscal na esfera estadual e municipal também, em São Paulo, por exemplo, temos o Proac ICMS e a Lei Mendonça. Optei por detalhar a Lei Rouanet por ser de esfera federal e assim poder ser utilizada por todas as artistas do Brasil.

Então vamos lá:

Sobre a lei tem muita informação na internet e no próprio site do MINC – Ministério da Cultura.  Tem também cursos rápidos que trazem um panorama do financiamento à cultura no Brasil e até específicos sobre Lei Rouanet.

Para escrever este texto, procurei pincelar as principais informações, aquelas que são bacanas você saber para inscrever o seu projeto na Lei e também para desmistifica-la.

Lembre-se que buscar informações e se qualificar é muito importante. No final deste texto vou indicar alguns livros e sites que podem ter ajudar e muito!

COMEÇANDO

A Lei Rouanet, como falamos no texto “Como financiar um projeto cultural?”, é uma espécie de financiamento à cultura, de recursos públicos indiretos. O Estado “abre mão” de um valor que receberia em forma de tributos para financiar a cultura.

Então temos que ter em mente que:

NEGÓCIOS

Quando vamos apresentar um projeto para ser incentivado via Rouanet, vamos falar com o empresário certo? E qual é a linguagem do empresário? NEGÓCIOS!

Quer dizer, não adianta chegar com aquele tom de “ninguém investe em cultura”, “o capitalismo não liga para o desenvolvimento” e blá,blá. Não vou entrar no mérito se é isso ou não, o fato é que esse empresário só vai destinar o imposto dele para o seu projeto se ver ali uma oportunidade de negócio, ou seja, se ver ali vantagem para a marca dele.

Portanto, é bacana chegar com um projeto bem feito, bem estruturado, com objetivos claros e benefícios quantificados. Isso mesmo: quantidade. É essa a linguagem do mercado certo? Quantas pessoas serão beneficiadas com o seu projeto? Qual será o alcance dele? Aonde está a vantagem desse empresário colocar dinheiro no seu projeto?

Ultimamente, antes de uma reunião, as empresas tem solicitado que o produtor mande o projeto via email. Essa será sua primeira apresentação, portanto tem que ser bem feita. Seja breve, concisa. Preste atenção na redação e na apresentação do projeto.

É importante também conhecer a empresa com a qual você está querendo aliar a imagem do seu projeto. Tem a ver? A comunicação daquela empresa tem alguma relação com o seu projeto? A empresa faz algum trabalho social, tem histórico de patrocinar cultura, tem como público o mesmo do seu projeto?

E com quem você vai falar lá dentro: é com o departamento de marketing ou financeiro? Essa empresa está tendo lucro, está mal das pernas?

Eu sei que são muitas perguntas, mas elas vão te ajudar a ficar segura e confiante na hora de apresentar o seu projeto. E hoje com a internet, nada que um google não te ajude!

E você conseguiu uma reunião: oba! Bem, é bacana respeitar o tempo dado para apresentar o projeto. Leve-o numa apresentação bacana e criativa. Opte pela simplicidade, lembre-se é uma empresa, a linguagem é de mercado, comunique de forma direta e clara. Tenha dados como o número de pessoas impactadas, por exemplo, e conhecimento da burocracia da Roaunet: como vai receber o dinheiro? Fornece nota fiscal? Mas como faz a conta do abatimento?

Uau quanta informação! Vamos voltar um pouco. Na hora em que você artista decidiu inscrever seu projeto na Lei Roaunet.

Tudo entra na Rouanet?

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Não! A lei define logo no começo o que entra e o que não entra. Basicamente, a lei quer que você termine o projeto com um produto cultural. Então pesquisas e viagens, por exemplo, que não tenham a finalidade de terminar em um livro, apresentação, exposição, etc., não entram. Eventos privados também não. A lei específica no artigo 2º e no artigo 25.

Toda a empresa pode patrocinar via Lei Rouanet?

Também não! Somente as empresas que tem tributação em lucro real, quer dizer, as que vão pagar o tributo em cima do lucro verdadeiro e não do presumido. As empresas grandes são obrigadas, por lei, a tributar sobre lucro real. É bacana acompanhar o caderno de economia dos jornais e ver o balanço financeiros dessas empresas.

E todo mundo pode se inscrever na Lei Rouanet?

Não! Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica tem que ter atuação comprovada no segmento cultural, seja pelo objeto social do contrato seja pelo currículo apresentado.

Como eu inscrevo o projeto?

Por um sistema chamado SALICWEB. O sistema é autoexplicativo. Você se cadastra com CPF ou CNPJ e faz uma senha. Lá você vai encontrar manuais com informações importantes.

Nessa fase de formatação do projeto, você já vai encaminha-lo com todas as informações. Quer dizer, já estará incluído o plano de divulgação, o local de realização, o orçamento, o objeto do projeto, o plano de acessibilidade etc.

O projeto primeiro vai para um parecerista que vai analisar os aspectos técnicos. Quer dizer, ele não vai entrar no mérito se é bom ou não, se é cultura ou não e por aí vai. O que ele vai olhar é se o orçamento está de acordo, se a documentação apresentada está correta, se faltam informações. Aqui ele pode diligenciar para o proponente ou propor cortes de orçamento. Sempre que você receber uma comunicação do MINC, responda. Se por email, mande com cópia para você e guarde; se por carta, mande por AR e guarde; se pelo salicweb, dá um print e guarde.

Após está análise o projeto vai para a CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Mesmo que seu projeto tenha sido indeferido pelo parecerista, ele vai ser encaminhado para a CNIC. Após a reunião da CNIC, que também não vai entrar no mérito do projeto e sim analisar se esse está ou não adequado à lei, você será notificada a começar a captação de recurso, via Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Nota: você pode pedir 500 mil reais para executar o projeto e a CNIC autorizar 200 mil. É o valor que sai na Portaria com o enquadramento, se foi enquadrado no artigo 18 ou 26 da Lei, do projeto que você deve captar e não o que foi solicitado. De todas as decisões cabem recursos, e você deve verificar o prazo e obedecê-lo. Perdeu o prazo, perdeu o direito de reclamar! É importante observar se todas as informações estão corretas na Portaria: nome do projeto, CNPJ ou CPF do proponente, etc.

ART 18 ou 26?

Esses dois artigos definem o abatimento que a empresa poderá ter em seu imposto de renda.

A lei traz os projetos que se enquadram no artigo 18 e os que se enquadram no artigo 26. A diferença entre eles se dá na forma em que a empresa irá lançar o patrocínio.

A empresa que paga seu tributo com base no lucro real, vai pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Se a empresa patrocina um projeto que está enquadrado no artigo 18 ela lança o valor direto na linha do Imposto de Renda e pode abater 100 % do patrocínio, até o limite de 4 % desse imposto.

Retirei este exemplo do livro “Guia do Incentivo à Cultura”, do advogado Fábio Cesnik:

Com patrocínio Sem patrocínio Diferença
1-Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
2-Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00
3-Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
4-CSLL-9% de (3) 900.000,00 900.000,00
5-IR devido 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00
6-Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00
7-Dedução de Lei Rouanet -100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00
8-IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00
9-Total de impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00

Aqui no exemplo do Prof.º Fábio esse patrocinador aplicou somente o valor do imposto no projeto, mas se ele tivesse patrocinado com um valor maior, considerando que só pode abater até 4% do imposto devido, certamente teria dado um dinheiro fora do imposto. Mas dá para ver o benefício, não?

Agora um exemplo, retirado do mesmo livro, de lançamento de patrocínio no artigo 26, no qual o valor do patrocínio é lançado como despesa operacional:

Com Patrocínio Sem Patrocínio Diferença
1-Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
2-Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00
3-Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00
4-CSLL-9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00
5-IR devido-15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00
6-adicional de IR-10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00
7-dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00
8-IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00
9-Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00

Nesse caso dos R$ 50.000,00 patrocinados, o empresário abateu R$ 32.000,00, ou seja, 64 %.

Esses exemplos são para você ter o raciocínio da lei. Quando você fizer seu projeto, é bom inserir na planilha de administração um bom contador e uma boa assistência jurídica.

O PATROCINADOR PODE TUDO?

Não! Você pode disponibilizar até 10 % de ingressos ou produtos para o patrocinador. E é bom fazer um contrato com esse patrocinador e colocar tudo o que foi acertado no papel. Lembre-se estamos falando de negócios, não dá para ficar só na palavra.

E é importante também se atentar para as orientações do MINC quanto a publicidade e disponibilização das marcas. Nunca prometa o impossível para o patrocinador. Estude antes o que pode e o que não pode, para não ficar em uma situação complicada depois.

POSSO TER QUANTOS PROJETOS EU QUISER?

Não! Proponente pessoa física pode ter até 02 projetos ativos e pessoa jurídica até 05. Quanto aos orçamentos ativos, esses não podem ultrapassar 0,5% da renúncia fiscal para pessoa física e 3 % para pessoa jurídica. O conceito de projeto ativo está na Instrução Normativa, n.º 01/2013, do MINC, que regulamenta a Lei. Aliás, tudo o que você precisar de conceitos, tirar dúvidas, prazos, enfim, tudo está nesse documento, que sempre é atualizado. A mais recente é a de 2013. Consulte sem medo. Grife, risque, cole na parede. E se não tirou a dúvida é só entrar em contato com os técnicos do MINC, que costumam ser bem solícitos.

ENFIM…

É impossível abranger tudo em um único post, mas com certeza você terminou essa leitura sabendo mais sobre a Lei Rouanet e vendo que não é um bicho de sete cabeças. Se você não se identifica com essa atividade, há muitas pessoas e empresas que fazem o trabalho de elaboração, acompanhamento e produção do projeto na lei. Mas, como sempre destaco aqui no LAS ABUELITAS, ter conhecimento é fundamental.

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Para estudar e fazer este post li os livros “Guia do Incentivo à Cultura”, do advogado Fábio de Sá Cesnik e o “Guia brasileiro de produção cultural 2013-2014”, com organização de Cristiane Olivieri e Edson Natale. Recomendo também o site Cultura e Mercado. E claro o site do Minc que traz muitas informações, inclusive você tem como ter acesso a outros projetos e usá-los como base.

E bora produzir!

Priscilla Leal

_MG_0162Sou atriz, advogada e gestora cultural. Reuni as três atividades neste espaço virtual, para criar um lugar de divulgação e compartilhamento de trabalho das mulheres artistas. Acredito na importância deste espaço para destacar essas mulheres e sua  relação com a arte. Também acredito na profissionalização da(o) artista e da(o)  produtor(a) cultural, por isso trago no blog informações jurídicas, que estão  envolvidas na atividade artística, além de informações de produção e gestão cultural.  Idealizei e  executei o seminário “Mulheres Artistas na Ditadura”, na Caixa Cultural São Paulo, em 2014.

Priscilla Leal
Priscilla Leal
Sou atriz, advogada e gestora cultural. Reuni as três atividades neste espaço virtual, para criar um lugar de divulgação e compartilhamento de trabalho das mulheres artistas. Acredito na importância deste espaço para destacar essas mulheres e sua relação com a arte. Também acredito na profissionalização da(o) artista e da(o) produtor(a) cultural, por isso convidei mulheres de diversas áreas para escreverem para nós. Idealizei e executei o seminário “Mulheres Artistas na Ditadura”, na Caixa Cultural São Paulo, em 2014.

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